STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probat (...)
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STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Três causas especiais de aumento. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e as outras na terceira fase. Ilegalidade. Ausência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se das três causas especiais de aumento (arma de fogo, restrição à liberdade da vítima e concurso de agentes), a primeira é utilizada na primeira fase da dosimetria e as outras na terceira fase, não há ilegalidade. Precedentes da Sexta Turma. 3. Nos termos do CP, art. 33, fixada a reprimenda em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime inicial fech (...)
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