STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão de candidato por condenação na esfera penal. Sentença não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Recurso provido.
«1. Em observância ao princípio da presunção de inocência - CF/88, art. 5º, LVII - , não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato condenado na esfera criminal por sentença não transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso ordinário provido.» (...)
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STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto condenatório. Intimação ficta. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, conforme preceitua o CPP, art. 367, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). 2. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa porquanto constatado nas instâncias ordinárias que a intimação ficta do p (...)
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