Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto condenatório. Intimação ficta. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, conforme preceitua o CPP, art. 367, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (HC 266.318/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/2/2014). ... ()
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