STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inconstitucionalidade das alíquotas majoradas. Compensação dos valores indevidamente recolhidos. Secretário de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a empresa pretende impedir o lançamento de diferenças relativas às alíquotas majoradas do ICMS, ou à compensação realizada com base nos valores indevidamente recolhidos, por reputá-las inconstitucionais. Impetrou writ contra o Secretário de Fazenda. O TJ extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva. 2. O Diretor de Fiscalização em Estabelecimentos é a autoridade responsável consoante o art. 114 do Regimento Interno da Secretaria da (...)
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STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Processual civil. Recurso especial. Decisão. CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 recurso obstado na origem. Usurpação de competência. Inexistência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. Não cabe reclamação constitucional contra decisão que, na origem, com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973, nega seguimento a recurso especial. Cabimento de agravo interno ou regimental a ser julgado pelo próprio tribunal local. (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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