STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b ). ICMS. Substituição tributária. Alegada violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Controvérsia decidida com fundamento no Decreto estadual 32.535/91, com as alterações do Decreto estadual 32.724/91 e na Lei estadual 6.763/75. Análise de direito local, pelo STJ, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. II. Não houve, pelo Tribunal a quo, manifestação a respeito do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 4º, o que torna a alegação de afronta a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmulas 282 e 356/STF. III. O Tribunal de 2º Grau d (...)
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STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Suspensão condicional da pena. Não atendimento ao requisito objetivo (CP, art. 77, «caput»). Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). (...)
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