Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b ). ICMS. Substituição tributária. Alegada violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Controvérsia decidida com fundamento no Decreto estadual 32.535/91, com as alterações do Decreto estadual 32.724/91 e na Lei estadual 6.763/75. Análise de direito local, pelo STJ, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade, em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b. ... ()
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