STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência não verificada. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Ilegalidade.
«1. «O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial» (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que «a realização de exames psicotécnic (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 há que se rejeitar os embargos de declaração. 2. Evidenciado está que o embargante vale-se dos aclaratórios, apenas para demonstrar inconformismo com o resultado do decisum. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado a proprietário anterior. Inexistência da prestação do serviço. Prédio demolido. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço público com intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietário anterior e, com relação à agravada, durante o período em que o prédio ficou demolido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obri (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90