Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. O objeto dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível omissão ou contradição no acórdão embargado. Ausentes os vícios do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 há que se rejeitar os embargos de declaração. ... ()
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