STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação.
«1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnica de planejamento (gdatp). Incorporação. Quebra da paridade. Denegação da segurança.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho e ao Coordenador Geral de Benefícios, consubstanciado no indeferimento do pleito administrativo formulado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP) visando à integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90