Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnica de planejamento (gdatp). Incorporação. Quebra da paridade. Denegação da segurança.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ao Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho e ao Coordenador Geral de Benefícios, consubstanciado no indeferimento do pleito administrativo formulado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC (AACEP) visando à integralização e incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP) para os ex-servidores do cargo de Técnico de Planejamento TP1501, do Grupo TP 1500, que se aposentaram com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998. Documento eletrônico VDA41242398 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/04/2024 13:48:59Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: dc1f027f-8357-43c7-bf63-b3e9fdfb2dd2 ... ()
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