STF. Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.
«1. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. 2. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 3. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes e (...)
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STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. Embargos rejeitados.
«1. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. 2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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