Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito Constitucional. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Ordem denegada.
«1. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. ... ()
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