STJ. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Possibilidade de fixação de regime diverso. Manifesto constrangimento ilegal. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação da fração mínima. Inevidente ilegalidade.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário cabível. 2. Apesar de tal orientação, nada impede que o Superior Tribunal de Justiça expeça ordem de ofício como forma de afastar eventual constrangimento ilegal, desde que manifestamente caracterizado. 3. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fund (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90