STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido.
«I. A transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme Lei 9099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. II. Em decorrência da independência entre as instâncias, no entanto, é possível a apuração administrativa do fato objeto da transação penal e, por conseqüência, a aplicação da sanções correspondentes. Precedente do c. STJ. III. In casu, por (...)
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STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Afastamento. Parcialidade dos membros da comissão de anistia. Portarias 376 e 378 de 2019. Necessidade de dilação probatória.
I - No writ, é apontada como ato coator a Portaria 935/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão de possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. II - Em melhor análise dos autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu o transcurso do prazo decadencial, uma vez que, ainda que os membros da Comissão de Ani (...)
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