Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Afastamento. Parcialidade dos membros da comissão de anistia. Portarias 376 e 378 de 2019. Necessidade de dilação probatória.
I - No writ, é apontada como ato coator a Portaria 935/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão de possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. ... ()
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