STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Violência doméstica. Condenação. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não deve vir como sucedâneo do recurso ordinário cabível. 2. Inviável de ser acolhida, em sede de habeas corpus, matéria que exige produção e revolvimento de prova, especialmente a referente à não ocorrência de crime. 3. No caso, está devidamente fundamentada a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente, com a indicação de elementos objetivos que justificam sua imposição (periculosidade concreta do agente e risco fundado de reiteração delitiv (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de prazo recursal pela fazenda nacional. Acórdão apoiado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos. 2. Ante o histórico processual contido no acórdão recorrido, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não há como, eventualmente, entender-se pela existência de nulidade absoluta e reabrir prazo recur (...)
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