Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de prazo recursal pela fazenda nacional. Acórdão apoiado em análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, ponderando sobre a forma de intimação da Fazenda Nacional, sobre sua inércia em interpor o recurso e fazendo menção a diversos fatos que a comprovam, considera serem intempestivos os embargos infringentes por ela opostos. ... ()
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