STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de recl (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal a quo em consonância com o entendimento jurisprudencial deste STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.
1 -- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Também se aplica o referido Súmula quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido. (...)
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