Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal a quo em consonância com o entendimento jurisprudencial deste STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Improvimento.
1 -- Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Também se aplica o referido Súmula quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... ()
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