STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação de candidatos fora do número de vagas do edital. Novas vagas. Contratação temporária. Direito subjetivo a nomeação. Acórdão julgado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.478/1997, art. 67. Regulamentado pelo Decreto 2.745/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É firme nesta Corte o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. 2. É inviável em recurso especial a análise de tese que não foi prequestionada na instância de origem. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processo civil. Execução fiscal. Preferência.
«1. Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN). 2. Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44/TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (CTN, art. 186). 3. Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda ( (...)
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