Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação de candidatos fora do número de vagas do edital. Novas vagas. Contratação temporária. Direito subjetivo a nomeação. Acórdão julgado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.478/1997, art. 67. Regulamentado pelo Decreto 2.745/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É firme nesta Corte o entendimento de que deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas em concurso público se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados. ... ()
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