STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exoneração em virtude de anulação de concurso público por ato unilateral de prefeito. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
«1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida de urgência.
«1. Inviável a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial se um exame preliminar da questão indica a necessidade de reexame de matéria fática da lide para a reforma do acórdão recorrido. 2. Ademais, tendo o acórdão recorrido sido proferido em sede de decisão precária e tendo havido posterior julgamento de mérito da matéria por sentença, fica a questão do recurso especial naturalmente prejudicada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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