STJ. Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes»). Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. CP, art. 330.
«Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento.» (...)
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STJ. Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes»). Considerações sobre a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 330.
«... Entretanto, como bem ressaltado pelo «Parquet» federal (fls. 418), «as determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil ou processual civil tal quanto às administrativas, retiram tipicidade do delito de desobediência», o que torna ilegal tanto a decisão que determinou que o paciente se abstivesse de utilizar sua voz e sua imagem em programa televisivo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, quanto o v. acórdão proferido pelo e. Trib (...)
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