STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.
«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. Não é ela uma entidade sindical e, ainda que fosse, não seria uma confederação sindical, que é o único órgão sindical com legitimação ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX, 1ª parte. Não é ela também uma entidade de classe pois, ainda (...)
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STF. Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da rcl 2.136-agr, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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