Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.
«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. ... ()
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