STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados federais que pretendem a percepção do auxílio-moradia. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n , da Constituição. II. Não há demanda dirigida a todos os membros da Magistratura, mas apenas aos juízes federais, não competindo a esta Corte julgar a causa. III. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STF. Penal. Processual penal. Peculato. CP, art. 312. Prescrição: não-ocorrência. Denúncia: CPP, art. 41. Governador de Estado: CP, art. 327. Coisa julgada. Não-ocorrência.
«I. - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato - Código Penal, art. 312 - e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II. - Prescrição: não-ocorrência, presente a causa de aumento de pena inscrita no CP, art. 327, § 2º. III. - Coisa julgada: não-ocorrência, por isso que a decisão que manda arquivar inquérito ou peças de informação não causa preclusão. Súmula 524/STF. IV. - Denúncia recebida.» (...)
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