STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Comissão de inquérito. Estabilidade. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Lei 8.112/1990, art. 149. CF/88, art. 41.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesário Augusto Alcântara Ferreira em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria 255, de 17 de maio de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 2. O cerne da presente controvérsia está em definir se o impedimento legal a que se refere o Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros que compõem a comissã (...)
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STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. art. 149 da Lei 8.112⁄1990. Impedimento legal do membro não estável. Violação a direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
1. Nos embargos de declaração, além de insistir na rediscussão de questões de mérito, o embargante alega fatos supervenientes, a saber: (i) o ministério público postulou sua absolvição no processo criminal; e (ii) a cgu editou o enunciado 6, que teria o seguinte teor: «a demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado». No mais, requer seja suscitado incidente de uniformização de jurisp (...)
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