Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. art. 149 da Lei 8.112⁄1990. Impedimento legal do membro não estável. Violação a direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
1. Nos embargos de declaração, além de insistir na rediscussão de questões de mérito, o embargante alega fatos supervenientes, a saber: (i) o ministério público postulou sua absolvição no processo criminal; e (ii) a cgu editou o enunciado 6, que teria o seguinte teor: «a demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado. No mais, requer seja suscitado incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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