STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Subtração de objetos no interior de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Precedentes. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Corte entende estar configura a circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I, o furto cometido com o rompimento dos vidros de veículo para a subtração de objetos do seu interior. 3. Em relação a modificação do cumprimento do regime para semiabert (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90