Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Subtração de objetos no interior de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Precedentes. Pleito de fixação do regime prisional semiaberto. Prejudicialidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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