STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Sfh. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas aos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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