Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Sfh. Indeferimento. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas aos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. ... ()
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