STJ. Processual civil. Deserção. Vício no preenchimento da guia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.
«1. O vício na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, relacionado com o código de recolhimento, enseja a deserção do Recurso Especial. 2. Em tais situações, não se aplica o CPC/1973, art. 511, §2º, restrito às hipóteses de insuficiência de recolhimento. 3. Agravo Regimental não provido.» (...)
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