Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Deserção. Vício no preenchimento da guia. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.
«1. O vício na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, relacionado com o código de recolhimento, enseja a deserção do Recurso Especial. ... ()
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