STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou quatro crimes, atingindo quatro resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com de (...)
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STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido na forma tentada e dano qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Supressão de instância. Suspensão do processo penal. Exame de insanidade mental. Excesso de prazo não constatado.
1 - A questão relacionada aos fundamentos para a decretação da prisão preventiva não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Considerando-se a relativa complexidade do feito em face à constatada necessidade de instauração de procedimento de insanidade mental, a determinação de suspensão do processo penal, bem como diante das providências tomadas posteriorment (...)
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