STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio com erro na execução. Insurgência quanto à comprovação da materialidade. Decisão de pronúncia confirmada pela corte de origem. Competência desta corte para analisar o tema. 4. Exame de corpo de delito produzido de forma indireta. Relatório médico. Possibilidade. CPP, art. 158. 5. Valoração da prova da materialidade. Tema que demanda incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via exígua do writ. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vem se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fa (...)
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STJ. Plano de saúde. Prazo prescricional decenal. Repetição de indébito.
«1. O prazo prescricional tanto para ação revisional de cláusulas contratuais quanto para a de repetição de indébito é de dez anos. 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material eventualmente existente no acórdão recorrido. 2 - Hipótese em que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento para determinar a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame.
«1 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a reautuação do agravo em recurso especial.» (...)
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