STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção da totalidade do salário da agravada depositado em conta corrente. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Reexame obstado. Súmula 7/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.
«1.- Conforme já decidido por esta Turma, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. (REsp 1021578/SP). 2.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação ger (...)
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