STJ. Administrativo e econômico. Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão. Ato discricionário. Motivação. Presença. Segurança denegada.
«1. Segundo precedentes desta C. Corte, nos termos do art. 3º da Lei 9.019, de 30 de março de 2005, «a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX», ou seja, trata-se, de ato discricionário da autoridade coatora, razão pela qual o administrador, diante do caso concreto, deve escolher a providência que melhor satisfaça a finalidade legal. (MS 14.670/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 0 (...)
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STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. 2. «O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo previsto no (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Intempestividade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. «Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrume (...)
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STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 2. Não se conhece do recurso, por falta de interesse recursal, se a parte pretender reconhecimento da decadência de pretensão quando já houver obtido, em seu benefício, julgamento de extinção do feito no tocante à controvérsia. No caso concreto, extinguiu-se o feito no ponto em que o autor, ora agravado, pleiteou a anula (...)
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STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça da Santa Catarina. Cumprimento de mandados de gratuidade judiciária. Gratificação de diligência. Lei estadual 5.624/79. Suficiência. Antecipação das custas e despesas. Bis in idem.
«1. É certo que é dever do Estado (e não de seus servidores) a garantia das despesas processuais àqueles juridicamente necessitados, na forma do CF/88, art. 5º, LXXIV. 2. Havendo pagamento mensal de gratificação aos oficiais de justiça, justamente para o ressarcimento de despesas extras de diligências, como se dá em processos demandados por beneficiários da justiça gratuita, tem-se o ressarcimento adequado das despesas, sob pena de indevido bis in idem. 3. O pagamento há muit (...)
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STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumprimento de mandados de gratuidade judiciária. Gratificação de diligência. Lei estadual 5.624/79. Suficiência. Antecipação das custas e despesas. Bis in idem.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl n (...)
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STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motiv (...)
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STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende o Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da corr (...)
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