Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Intempestividade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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