STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Matrícula. Curso de formação. Polícia civil. Indeferimento. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Pretensão. Caracterização. Ausência. Intimação regular. Advogados. Indeferimento liminar. Petição inicial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses recursais. Falta. Debate. Acórdão. Origem. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF 2. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais normas jurídicas e teses recursais (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão. Reajuste de 13,23%. Improcedência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão nos vencimentos da parte autora, no percentual de 13,23%, com efeitos financeiros a partir de maio de 2003, compensando-se o percentual já concedido pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos, fixando-se os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para dar pro (...)
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