STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A análise do recurso especial, no tocante à alegativa de violação do CPC/1973, art. 535, II, denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos omitidos pelo acórdão, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, nem sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem se manifestou de forma expressa sobre a justa caus (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. No âmbito do apelo especial, não é permitida a análise de suposta ofensa a dispositivo, da CF/88, sequer a título de prequesti (...)
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