Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. In dubio pro societate. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A análise do recurso especial, no tocante à alegativa de violação do CPC/1973, art. 535, II, denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos omitidos pelo acórdão, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, nem sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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