STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, II. Intimação pessoal da parte para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Parte que se mantém inerte dentro do prazo legal. Atendimento ao disposto no § 1º do art. 267. Execução não embargada.
«1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa, 2. O Tribunal a quo consignou: «o juízo de primeiro grau, diligentemente, determinou a intimação pessoal do ente público exequente, para que manifestasse o interesse no prosseguimento do feito em (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade. Possibilidade jurídica do pedido. Dano moral. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva, pela possibilidade jurídica do pedido e pela caracterização dos danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo (...)
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