STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria que foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. . Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Impossibilidade de juntada posterior. Aplicação da súmula 115/STJ. Precedentes.
«1. Em razão da preclusão consumativa, não há de ser admitida a juntada tardia, somente por ocasião do manejo do agravo de instrumento, de substabelecimento ao procurador que subscreveu a petição de recurso especial, interposto sem a devida procuração do advogado ou termo que comprovasse sua constituição apud acta. Aplicação do enunciado 115 da súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 458, II. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 46. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A mera menção às Leis 7.347/85 e 8.429/92, sem a indicação dos dispositivos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, por analogia, a súmula 284/STF. 2. Não há violação ao CPC/1973, art. 458, IIquando as instâncias ordinárias dirimem integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente. 3. A hipótese dos autos não conduz à existência de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual não há falar em n (...)
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