Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria que foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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