STJ. Agravo regimental . Processo civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do agravante. 2. Revisar as circunstâncias que levaram à paralisação da execução fiscal (culpa da exequente ou da morosidade da Justiça) é providência imprópria em recurso especial, sob pena de indevida incursão no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, incs. I e II omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, (...)
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STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Tarifa de energia elétrica. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Tese recursal atinente à litispendência não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta. Nesse sentido: AgRg no CC 107.206/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/09/2010; AgRg no CC 117.259/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 06/08/2012. 2. A Aneel não necessita compor o pólo passivo de ação em que se discute tarifas de energia elétrica. Nesse sentido: REsp 1294054/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turm (...)
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