STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesma (...)
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STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. A questão do erro escusável ou inescusável não foi objeto de discussão no acórdão paradigma, pois o que se deu foi falha operacional do sistema de pagamento, o que obsta o conhecimento do dissídio, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. 2. Com efeito, não cabem embargos de divergência para analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas apenas eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a inter (...)
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