Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. A questão do erro escusável ou inescusável não foi objeto de discussão no acórdão paradigma, pois o que se deu foi falha operacional do sistema de pagamento, o que obsta o conhecimento do dissídio, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. ... ()
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