STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Art. 3º e 110 do CTN. Falta de prequestionamento. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes. Enquadramento do risco. Discricionariedade do poder executivo.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o cerne da questão levada àquela Corte, qual seja, a contribuição ao SAT/RAT, bem como sua fórmula de cálculo à luz do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. (...)
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STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Finalidade do recurso. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no CPC, art. 535 restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Paradigma que aprecia o mérito quanto ao ponto objeto da divergência. Dissenso interpretativo. Inviabilidade. Acórdão recorrido apoiado em fundamento autônomo não abarcado pela divergência. Comprovação do dissídio. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, quanto ao ponto apontado como objeto de divergência interpretativa. Precedentes. (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prorrogação. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (...)
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