Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embargado que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Paradigma que aprecia o mérito quanto ao ponto objeto da divergência. Dissenso interpretativo. Inviabilidade. Acórdão recorrido apoiado em fundamento autônomo não abarcado pela divergência. Comprovação do dissídio. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote